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• 23.11.2007 - Projeto prevê mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente

A Comissão de Segurança Pública da Câmara começa a analisar hoje (21) projeto de lei que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relatório aumenta de três para oito anos o período máximo de internação de jovens que cometeram delitos graves, com possibilidade de recolhimento indefinido em clínicas psiquiátricas, além de fixar o recolhimento obrigatório a casas de abrigo de jovens em situação de rua, prostituição, escravidão ou vício. Para o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), responsável por relatar os 31 projetos de mudança do estatuto, as mudanças tem objetivo de coibir a utilização de adolescentes, por adultos, para a prática de crimes. Sampaio, que é promotor público e já atuou nas varas de Infância e Juventude, rejeita argumentos de que esteja simplesmente propondo aumento de penas. “Em alguns casos, o Estado precisa de mais tempo para recuperar o adolescente infrator. Procurei encontrar um equilíbrio entre a justa indignação da sociedade e o espírito do ECA, que é o de reintegrar à sociedade a pessoa cuja personalidade ainda está em formação”, explica. O projeto ainda prevê que adolescentes "com grave doença mental" podem ficar internados por mais de oito anos, sem limite de tempo, além de estabelecer a internação para jovens envolvidos com o tráfico de drogas - hoje não há essa previsão-, e permitir que crimes cometidos entre os 16 e os 18 anos sejam considerados para efeitos de "antecedentes criminais".

Votação – A votação só deve ocorrer na semana que vem. Após isso, o projeto tem que passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário e seguida pelo Senado.

Fonte: Andi - Agência de Notícias dos Direitos da Infância